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Decreto-lei n.º 53/2015

Decreto-lei n.º 53/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2015. - - Estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 14/2016

Portaria nº 14/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: GABINETE DO MINISTRO. , 23 de Março de 2016. - - Altera o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia, aprovado pela Portaria nº 54/2009, de 30 de Novembro.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: GABINETE DO MINISTRO

Portaria conjunto nº 4/2017

Portaria conjunto nº 4/2017 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 18 de Janeiro de 2017. - - Atribuíndo as seguintes remunerações, bruta e mensal, ao Presidente e aos demais membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT):

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Decreto-lei nº 38/2017

Decreto-lei nº 38/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Agosto de 2017. - - Procede à primeira alteração ao regime de financiamento dos projetos relativos a atividade de preservação do ambiente, bem como a organização e o modo de funcionamento do Fundo do Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/2016, - de 29 de novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 21/2018

Decreto-lei n.º 21/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Maio de 2018. - - Define o estatuto profissional do funcionário que integra a carreira de enfermagem.

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CONSELHO DE MINISTROS