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Acórdão n.º 56/2020

Acórdão n.º 56/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2020, em que é recorrente Evener Rosário de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Estudos de direito civil comercial e criminal

MON 00167 CORREIA, A. Ferrer Estudos de direito civil comercial e criminal / CORREIA, A. Ferrer. - - 383p

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CORREIA, A. Ferrer

Resolução n.º 96/V/98

Resolução n.º 96/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Abril de 1998. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Onestaldo Ferreira Fontes Gonçalves.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 62/90

Decreto nº 62/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 Agosto de 1990. - - Nomeia Óscar Alexandre Silva Gomes, para o cargo de Procurador-Geral da República.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº42/IV/92

Lei nº42/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Abril de 1992. - - De Utilidade Turística.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR