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Decreto-Lei n.º 33/97

Decreto-Lei n.º 33/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1997 . - - Cria, com sede na Praia, uma empresa pública denominada Rádio-Televisão Cabo-Verdiana, E.P. e aprova os respectivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 30/97

Decreto nº 30/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Novembro de 1997. - - Aprova a Convenção da Ajuda Alimentar entre o Governo da Repúbllica de Cabo Verde e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 8 de Abril de 1996. - - Reconhece como pessoa jurídica a Associação dos Amigos da Figueira das Naus.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Resolução n.º 23/V/96

Resolução n.º 23/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Setembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Onestaldo Ferreira Fontes Gonçalves, eleito na lista do PAICV pelo círculo eleitoral de S.Filipe.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 33/89

Decreto-Lei nº 33/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Regula as normas da apresentação de contas sujeitas a julgamnto do Tribunal de Contas.

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CONSELHO DE MINISTROS