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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO TRABALHO JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 29 de Maio de 1995. - - Fixa o número máximo de beneficiários da Protecção Social Mínima a ser contemplado pelo Orçamento de Estado para o ano 1995.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO TRABALHO JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Resolução n.º 4/94

Resolução n.º 4/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 1994. - - Autoriza o Ministro das Finanças a prestar à Empresa Pública de Electricidade e Água - Electra, E.P., garantia de reembolso, numa operação de crédito externo no montante de USD 2000 000,00.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 51/94

Portaria n.º 51/94 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO. , 8 de Agosto de 1994. - - Cria a Escola Indústrial e Comercial do Mindelo os Cursos de Contabilidade e de Artes e Oficios.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Decreto-Legislativo n.º 7/93

Decreto-Legislativo n.º 7/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Junho de 1993. - - Regula o exercício do direito à objeção de consciência perante o serviço militar obrigatório.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 162/V/99

Resolução n.º 162/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Julho de 1999. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Alberto dos Reis Rodrigues.

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ASSEMBLEIA NACIONAL