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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 10 de Agosto de 1991. - - Concedendo um fundo permanente à Direcção-Geral de Estatística.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Decreto-Lei nº 35/92

Decreto-Lei nº 35/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Abril de 1992. - - Introduz alterações nos regulamentos do Imposto Complemetar,

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 135/92

Decreto-Lei nº 135/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 1992. - - Extingue o Instituto Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Informática, criado pelo Decreto-Lei nº 40/86, de 14 de Junho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 22/V/97

Lei nº 22/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Maio de 1997. - - Aprovando as Grandes Opções do Plano 1997-2000.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 75/97

Portaria nº 75/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Novembro de 1997. - - Faculta o uso gratuito à Associação Intermunicipal Fogo/Brava, de bens imóveis do extinto Gabinete Fogo e Brava.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA