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Decreto-lei nº 40/2017

Decreto-lei nº 40/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro de 2017. - - Altera o Decreto-Lei nº 61/2016, de 29 de novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso n.º 4/2018

Aviso n.º 4/2018 / BANCO DE CABO VERDE : GABINETE DO GOVERNADOR. , 18 de Maio de 2018. - - Constituição de uma instituição financeira, com a denominação de PRÓ- CAPITAL, Sociedade de Capital de Risco, S.A.

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BANCO DE CABO VERDE : GABINETE DO GOVERNADOR

Resolução nº 90/IX/2018

Resolução nº 90/IX/2018 / ASSEMBLEIA Nacional. , 29 de Outubro de 2018. - - Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República das Seychelles.

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ASSEMBLEIA Nacional

Ordem do dia

Ordem do dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Abril de 2019. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 27 de março de 2019.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão n.º 36/2019

Acórdão n.º 36/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 23/2019, em que é recorrente Okwuchkwu Arizenchi Igwemadu e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL