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Despacho nº 12/96

Despacho nº 12/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Abril de 1996. - - Designando a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, para substituir o Ministro da Coordenação Económica, Dr. António Gualberto do Rosário.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução

Resolução / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Setembro de 1996. - - Aprova, para a adesão, o Protocolo à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelo prejuízos devidos à poluição por Hidrocarbonetos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 37/89

Decreto nº 37/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Determina que a Comissão Nacional para as questões da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, criada por despacho do Primeiro Ministro de 12 de Março de 1979, passe a ser integrada por mais membros.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 1/95

Acórdão n.º 1/95 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 29 de Maio de l995. - - Inscrição do PCD-Partido da Convergência Democrática, como partido político.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução n.º 5/94

Resolução n.º 5/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 1994. - - Autoriza o Ministro das Finanças a prestar à Empresa Pública de Electricidade e Água - Electra, E.P., garantia de reembolso, numa operação de crédito externo no montante de USD 4 000 000,00.

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CONSELHO DE MINISTROS