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Decreto nº 48/76.

Decreto nº 48/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Adita um paragrafo ao artigo 35º do Regulamento do Exercicio da Profissão Farmacêurica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 11/VI/2002.

Lei nº 11/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Altera alguns artigos do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 11/95, de 26 de Dezembro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 100/81.

Decreto nº 100/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria um curso de Técnico Auxiliar de Laboratório.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 57/82.

Decreto-Lei nº 57/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decisão com Força de Lei nº 10/80

Decisão com Força de Lei nº 10/80 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 21 de Junho de 1980. - - Ratifica o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural assinado entre Cabo Verde e Portugal.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA