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Resolução nº 12/2006.

Resolução nº 12/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde, e a "Marina Mindelo, Lda" para o estabelecimento de uma marina no antigo Cais da Alfândega Velha, património histórico da cidade do Mindelo, situado na Baía do Porto Grande.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 3/2007.

Decreto-Presidencial nº 3/2007. / Presidência da República.. , 2007.. - - Nomeia Engº "Jorge Alberto da Silva Borges, para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade.

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Presidência da República.

Decreto-Lei nº 5/2008

Decreto-Lei nº 5/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Fevereiro de 2008. - - Aprova o Sistema de Normalização Contabilistica e o Relato Financeiro, (SNCRF).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 10/2008

Resolução n.º 10/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 2008. - - Nomeia Carlos Alexandre Monteiro dos Reis, Juiz de Direito, colocado no Juizo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director do Centro Juridico da Chefia do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 38/2010

Resolução n.º 38/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Julho de 2010. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval, aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor de 330.000.000$00 (trezentos e trinta milhões de escudos), visando garantir a emissão de obrigações em nome da IFH, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS