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Lei n.º 48/V/98

Lei n.º 48/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Abril de 1998. - - Regula a actividade florestal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Agosto de 1990. - - Concedendo fundo à Direcção-Geral do Património Cultural.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Lei nº 73/IV/92

Lei nº 73/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 28 de Janeiro de 1992. - - Aprova o Código Geral Tributário.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 20 de Outubro de 1990. - - Delegando no director-geral dos Registos, Notariado e Identificação, a competência para a resolução dos assuntos que indica.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Despacho n.º 29/91

Despacho n.º 29/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de Abril de 1991. - - Nomeando João da Luz Gomes, Procurador Regional de 3ª classe para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Delegado do Governo do concelho de S.Nicolau.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO