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Decreto nº 6/2003.

Decreto nº 6/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Protocolo de Cooperação no domínio do apoio à criação e desenvolvimento do Centro Juridico do Governo da República de Cabo Verde, entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

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Conselho de Ministros.

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 29 de Janeiro de 2007. - - Subdelegando algumas competências no Director-Geral das Alfandegas.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Lei nº 37/VI/2003

Lei nº 37/VI/2003 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 2003. - - Aprova o orçamento do Estado para o ano de 2004.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolucao nº 21/2004.

Resolucao nº 21/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Transferencia da totalidade de atribuições e competencias do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) para o Centro de Promoção Turistica do Investimento e das Exportações (promex) mudando de objecto passando a denomar-se Cabo Verde Investimentos (CI).

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 26/2005.

Resolução nº 26/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autoriza a alienação directa das moradias do Estado afectas às Forças Armadas situados nos Bairros da Terra Branca, Várzeada Companhia e Bairro Craveiro Lopes.

Material textual

Conselho de Ministros.