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Decreto nº 85/78.

Decreto nº 85/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Institui o seguro obrigatório automóvel.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portarias nºs. 163/79, e 165/79.

Portarias nºs. 163/79, e 165/79. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Autorizam transferências de verbas atribuídas ao Gabinete do Primeiro Ministro, e a diversos Ministérios, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Resolução n.º 30/VI/2001

Resolução n.º 30/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Dezembro de 2001. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Onésimo Silveira.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho de Substituiçao nº 46/2002.

Despacho de Substituiçao nº 46/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Substituindo os Deputados João Marcelino Varela, por Maria Augusta Lima e Maria Auxiliadora Oliveira da Cruz.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 34/2006

Portaria nº 34/2006 / MINISTÉRIO DO TRABALHO, FAMÍLIA E SOLIDARIEDADE E MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 18 de Dezembro de 2006. - - Estabelece a tabela de comparticipação nos cuidados de estomatologia e protese dentária.

Material textual

MINISTÉRIO DO TRABALHO, FAMÍLIA E SOLIDARIEDADE E MINISTÉRIO DA SAÚDE