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Decreto-Lei nº 62/2014

Decreto-Lei nº 62/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Novembro de 2014. - - Altera o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 16.º e o n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 31/2005, de 9 de Maio, que regula o uso de mediação na resolução dos conflitos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 49/1998

Decreto-Lei nº 49/1998 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 1998. - - Regulamenta a Lei nº 51/V/1998, de 11 de Maio que cria a Bolsa de Valores de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 60/2015

Decreto-lei nº 60/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 2015. - - Estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 46/2016

Resolução n.º 46/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 15 de Abril de 2016. - - Autoriza a Direção-geral do Tesouro a conceder, em nome do Governo de Cabo Verde, uma Garantia à MTU Maintenance Lease Services B.V, no âmbito de um acordo a ser celebrado com os Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantir o pagamento das devidas pelos TACV referentes ao contrato de leasing de um motor de aeronave modelo Pratt & Withney, serial nº 728765.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 26/2016

Acórdão nº 26/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) nº 20/2016, em que é recorrente o PSD – Partido Social Democrático e recorrida a CNE.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL