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Decreto-Lei nº 20/2006.

Decreto-Lei nº 20/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Cria o curso de licenciatura em Engenharia Ambiental.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria n.º 19/2007

Portaria n.º 19/2007 / MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE E MAR. , 18 de Junho de 2007. - - Aprova o modelo de certificado veterinario de exportação dos produtos da pesca.

Material textual

MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE E MAR

Resolução nº 60/VII/2008.

Resolução nº 60/VII/2008. / Assembleia Nacional.. , 2008.. - - Aprova, para ratificação, a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países da Língua Oficial Portuguesa.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução n.° 83/VII/2008

Resolução n.° 83/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Novembro de 2008. - - Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos de Combatente de Liberdade da Pátria a cinco cidadãos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 30/2010

Portaria nº 30/2010 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 30 de Agosto de 2010. - - Aprova os modelos de impressos do regime predial.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA