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Lei n.º 13/VII/2007

Lei n.º 13/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Julho de 2007. - - Aprova a orgânica da Presidência da República.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Ractificações

Ractificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 25 de Fevereiro de 2008. - - Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2, 4, 6, 7 e 9/2007, publicados no Boletim Oficial nº 42/2007.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n° 85/VII/2008.

Resolução n° 85/VII/2008. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2008.. - - Aprova a Conta do Estado referente ao ano económico de 2005.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Despacho.

Despacho. / MINISTÉRIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.. , 2010.. - - Homologa os mapas de delimitação do perímetro consolidados das áreas urbanas e peri-urbanas e do aglomerado populacional do Município de Tarrafal de São Nicolau.

Material textual

MINISTÉRIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

Ordem do Dia.

Ordem do Dia. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Da Sessão Plenária do dia 24 de Fevereiro e seguintes.

Material textual

Assembleia Nacional.