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Decreto-lei nº 29/2016

Decreto-lei nº 29/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Abril de 2016. - - Estabelece o Estatuto do Profissional do Serviço de Informações da Republica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial nº 3/2017

Decreto Presidencial nº 3/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 14 de Março de 2017. - - Dá porfinda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor MÁRIO CAMÕES no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino de Espanha.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria nº 37/2017

Portaria nº 37/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 26 de Setembro de 2017. - - Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado às Câmaras Municipais.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução nº 84/IX/2018

Resolução nº 84/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de junho de 2018. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do IILP em Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunto nº 40/2018

Portaria conjunto nº 40/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA DEFESA. , 28 de Novembro de 2018. - - Altera a Portaria nº 31/2018, de 24 de setembro, que fixa o valor do suplemento mensal de renda de casa a atribuir aos militares com direito à residência de função, nos termos da lei.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA DEFESA