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Foram encontrados 25271 resultados.Decreto nº 22/2010.
Decreto nº 22/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Protocolo entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em Matéria de Assistência Mútua Administrativa referente aos impostos sobre o rendimento.
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Resolução nº 73/VIII/2013.
Resolução nº 73/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 5 de Abril de 2013.. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
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