Resultados da pesquisa
Foram encontrados 25271 resultados.
Despacho n.º 17/2019
Despacho n.º 17/2019 / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de maio de 2019. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a realizar despesas com o Contrato de Empreitada SEMAC-EN (Serviços de Manutenção Corrente em Estradas Nacionais), na Ilha do Maio, no montante de 38.196.346,00 (trinta e oito milhões, cento e noventa e seis mil e trezentos e quarenta e seis escudos).
Material textual
Portaria n.º 42/2019
Portaria n.º 42/2019 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E ENERGIA. , 3 de dezembro de 2019. - - Procede a aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos contadores de água para uso doméstico, comercial ou na indústria ligeira.
Material textual
Lei n.º 86/IX/2020
Lei n.º 86/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de abril de 2020. - - Procede à quinta alteração da Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração da Lei n.º 26 /VIII/2013, de 21 de janeiro, que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, à quarta alteração da Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à terceira alteração da Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à primeira alteração da Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, que aprova o código geral tributário, à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras, à primeira alteração da - Lei n.º 100/VIII/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respetivas relações jurídico-tributárias e à quinta alteração da Lei nº 33/VII/2008, de 8 dezembro, que aprova o código do imposto de selo.
Material textual