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Colectânea de Legislação sobre Privatização : (1992 a 1998)

MON 00216 Colectânea de Legislação sobre Privatização : (1992 a 1998) / GABINETE DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO (GARSEE). - Praia , 1998. - 555p

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GABINETE DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO (GARSEE)

A tutela administrativa nas autarquias locais

MON 00246 LIMA, António Pedrosa Pires de A tutela administrativa nas autarquias locais / LIMA, António Pedrosa Pires de. - Coimbra , 1968. - 161 p. - Quadro institucional

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LIMA, António Pedrosa Pires de

Resolução n.º 16/98

Resolução n.º 16/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Abril de 1998. - - Nomeia Lígia Maria Lima Pires Ferreira, licenciada em engenharia mecânica, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Administrador de Conselho de Administração da Imprensa Nacional

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 70/90

Decreto-Lei nº 70/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Setembro de 1990. - - Altera a Orgânica do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 80/IV/93

Lei n.º 80/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Julho de 1993. - - Revoga a Lei nº74/IV/93 de 22 de Fevereiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL