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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 1995. - - Substituindo o Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos, por António Vicente Lisboa Leite.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Março de 1994. - - Substituindo a Deputada Maria Filomena do Nascimento Lima Rodrgues Araújodo Círculo Eleitoal de Nossa Senhora da Luz, por e Manuel Gomes Miranda Gonçalves.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 55/94

Decreto-Lei n.º 55/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Outubro de 1994. - - Desafecta do domínio do Estado terrenos afectos à Empresa Agro-Industrial "Justino Lopes".

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 22/99.

Portaria nº 22/99. / Ministério do Comércio, Indústria e Energia:. , 990524.. - - Aprova o cartão de livre trânsito para uso do pessoal dirigente e do pessoal do grupo de Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

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Ministério do Comércio, Indústria e Energia:

Lei nº 2/81

Lei nº 2/81 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 14 de Fevereiro de 1981 . - - Revê o texto da Constituição Política da República de Cabo Verde pela Lei nº 3/80, de 13 de Outubro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR