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Lei nº 110/V/99.

Lei nº 110/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Define o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 196/V/2000.

Resolução nº 196/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.7.04.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandatos do deputado Dario Dantas dos Reis e Lúcio Matias de Sousa Mendes.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 6/2001.

Decreto-Lei nº 6/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - altera artigo do Decreto-Lei nº 6/96, de 19 de Fevereiro dos Decreto-Leis nº 6/97 e 7/97, de 3 de Fevereiro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 18/2011.

Decreto-Lei nº 18/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Estabelece o regime juridico da edificação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decisão com Força de Lei nº 14/77.

Decisão com Força de Lei nº 14/77. / Presidencia da República.. , 1978.. - - Revoga a Decisão com Força de Lei nº 8/76, de 20 de Março.

Material textual

Presidencia da República.