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Decreto nº 92/78.

Decreto nº 92/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Cria Lugares no Tribunal e na Procuradoria da República da Região de Sotovento e estruturação os quadros de pessoal das Secretarias do Tribunais e Procuradorias da República.

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Conselho de Ministros.

Portaria n.º 19/80

Portaria n.º 19/80 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 29 de Março de 1980. - - Aprova novas tarifas de venda de energia eléctrica e novas taxas de aluguer de contadores e outras, para a ilha do Sal,

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei n.º 32/2001

Decreto-Lei n.º 32/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 Dez 2001. - - Aprova os Estatutos do Pessoal do Corpo de Guarda Prisional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 55/VI/2002.

Resolução nº 55/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Elsa Maria Sousa Soares.

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Assembleia Nacional.

Portaria nº 81/81.

Portaria nº 81/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Autoriza Transferência de verbas atribuidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.