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Portaria nº 14/82.

Portaria nº 14/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Distribui de conformidade com o preceituado no artigo 41º do Decreto nº 17881, de 11 de Janeiro de 1930, algumas verbas atribuidas pelo orçamento vigente à Direcção-Geral de Finanças, pelas repartições de Finanças concelhias.

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Ministério da Economia e das Finanças.

Decreto-Lei nº 56/80

Decreto-Lei nº 56/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Julho de 1980. - - Altera o Regulamento da Constituição predial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 8/2003.

Resolução nº 8/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Criando uma comissão que tem por missão avaliar todos os serviços e fundos autónomos e todos os institutos públicos existentes, com a vista a decidir sobre o interesse público e a viabilidade da sua continuação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação à Lei nº 4/VII/2007

Rectificação à Lei nº 4/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Fevereiro de 2007. - - Que aprova o Orçamento do Estado para o ano economico de 2007.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 2/2004

Decreto-Lei n.º 2/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Fevereiro de 2004. - - Define as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do Estado para o ano de 2004.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS