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Portaria nº 28/2003.

Portaria nº 28/2003. / Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional.. , 2003.. - - Fixa as taxas de contribuição para previdência social dos trabalhadores independentes e sua distribuição pelas várias modalidades previstas.

Material textual

Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Resolução nº 88/VI/2004.

Resolução nº 88/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2 de Fevereiro de 2004.. - - Elege três cidadãos para integrarem a Comissão Nacional de Eleições.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 39/2004.

Portaria nº 39/2004. / Ministerio da Cultura e Desportos.. , 2004.. - - Homologa o Regulamento Interno do Instituto do Arquivo Historico Nacional.

Material textual

Ministerio da Cultura e Desportos.

Resolução n.º 136/VI/2005

Resolução n.º 136/VI/2005 / Assembleia Nacional. , 29 de Julho de 2005. - - Elege 4 membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Material textual

Assembleia Nacional

Decreto-Lei n.º 22/2006

Decreto-Lei n.º 22/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Fevereiro de 2006. - - Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS