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Decreto-Lei nº 70/90

Decreto-Lei nº 70/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Setembro de 1990. - - Altera a Orgânica do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 81/IV/93

Lei n.º 81/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Julho de 1993. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto do Chefe de Casa Civil da Presidência da República.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº/90

Decreto nº/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1990. - - Nomeia Benilde Filomena Correia e Silva para exercer, em comissão de serviço o cargo de director-geral da Aeronaútica Civil.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 9/91

Decreto nº 9/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Março de 1991. - - Dá por finda, a seu pedido, a Comissão de serviço de Iolanda de Assis Lopes Estrela, no cargo de director de Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Saúde e da Promoção Social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 57/98

Portaria nº 57/98 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 7 de Outubro de 1998. - - Aprova os conhecimentos de cobrança da contribuição predial autárquica e do imposto de sisa.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS