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Despacho.

Despacho. / Ministério do Emprego, Formação e Integração Social.. , 1999.. - - Designando os cidadão que indica como membros do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em representação da Administração do Estado.

Material textual

Ministério do Emprego, Formação e Integração Social.

Lei nº 3/81.

Lei nº 3/81. / Assembleia Nacional Popular.. , 1981.. - - Aprova a Organização Judiciária da República de Cabo Verde.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Lei nº 111/V/99.

Lei nº 111/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Relativo a escuta telefónica.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 197/V/2000.

Resolução nº 197/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.7.04.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Fernando Semedo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 3/2001.

Resolução nº 3/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Nomeia o Superintendente Geral da POP, Alberto Lopes Barbosa Junior, para, em comissao ordinaria de servico, exercer as funcoes de comandante-Geral da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.