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Decreto nº 11/2003.

Decreto nº 11/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o acordo de crédito, concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Àrabe para o Desenvolvimento Económico em áfrica (BADEA), destinado ao financiamento do Projecto de Ordenamento e Valorização das Bacias Hidrográficas de Picos e Engenho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 3/2004.

Portaria nº 3/2004. / Ministério das Finanças Planeamento e Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 26 de Janeiro de 2004.. - - Cria o título único do Comércio Externo - CTE.

Material textual

Ministério das Finanças Planeamento e Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.

Portaria nº 41/2004.

Portaria nº 41/2004. / Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministerio das Finanças e Planeamento.. , 2004.. - - Fixa o montante de gratificação a que tem direito os membros da comissão de vistoria para a concessão de autorização prévia aos estabelecimentos comerciais que se dedicam à venda PORT grosso ou a retalho de generos alimentícios.

Material textual

Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministerio das Finanças e Planeamento.

Resolução nº 138/VI/2005.

Resolução nº 138/VI/2005. / Assembleia Nacional. , 2005.. - - Constitui uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Material textual

Assembleia Nacional

Resolução n.º 13/2006

Resolução n.º 13/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2006. - - Aprova a minuta da Conservação de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Legend Global - Investimento, Limitada.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS