Portaria nº 41/99. / Ministério das Finanças.. , 1999.. - - Adicionando à Portaria nº 19/99, 26 de Abril, a lista dos beneficiários da pensão social, por velhice ou invalidez do Concelho da Praia.
Portaria nº 21/2000 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 17 de Julho de 2000. - - Aprova o Regulamento de gestão, utilização e locação da sala de conferência e espaço social do Ministério das Finanças.
Portaria nº 25/77. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Autoriza a transferência de verbas atribuidas a diversos Ministérios pelo orçamento vigente.
Decreto-Lei nº 126/77. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Estabelece os limites do mar territorial, das águas arquipelágicas e da zona economica exclusiva do Estado de Cabo Verde.
