Decreto-Legislativo n.º 1/99 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 1999. - - Estabelece o Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior.
Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO . , 2 de Setembro de 1989. - - Ao Decreto-Lei nº 49/89, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89, de 26 de Junho.
Decreto n.º 2/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova o Protocolo de Cooperação no domínio da Administração Autárquica, entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
Decreto n.º 35/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por navios de 1973.
