Decreto nº 128/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Janeiro de 1978. - - Cria, no Ministério da Saúde e Assuntos Sociais, a Direcção-Geral dos Assuntos Sociais.
Decisão com Força de Lei nº 10/78 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 21 de Outubro de 1978. - - Ratifica o Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Fundo Especial da PEC.
Portaria nº 40/80. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Manda aplicar às autarquias locais o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 147/79, de 31 de Dezembro
Portaria nº 13/76. / Ministério de Transportes e Comunicações.. , 1976.. - - Autoriza a JAP a instalar e utilizar uma aparelhagem radioeléctrica destinada ao estabelecimento das suas comunicações com as suas embarcações.
