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Decreto nº 5/78.

Decreto nº 5/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Estabelece bases gerais a que devem abdecer o exercicio da actividade governamental e a organização dos serviços administrativos dos Ministérios e Secretarias de Estado.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 98/78.

Decreto-Lei nº 98/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Introduz alterações ao mapa I anexo à Organização Judiciária vigente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei n.º 126/V/2001

Lei n.º 126/V/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2001. - - Concede benefícios fiscais às concessionárias do serviço público de transportes aéreos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 3/VI/2001

Lei nº 3/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Agosto de 2001. - - Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2001.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Aviso nº 5/2002

Aviso nº 5/2002 / BANCO DE CABO VERDE. , 26 de Agosto de 2002. - - Define o âmbito de aplicação do Aviso nº 11/98 - Cobertura do Activo Imobilizado.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE