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Lei nº 25/II/83.

Lei nº 25/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Introduz algumas alterações na Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular e altera a numeração dos artigos 25.º a 27.º do mesmo diploma.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Portaria nº 51/99.

Portaria nº 51/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna e Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.. , 1999.. - - Aprova os modelos dos pedidos de visto que devem ser apresentados às embaixadas e postos consulares de Cabo Verde, ao departamento governamental responsável pela área das relações exteriores e aos serviços de polícia de fronteiras e sua prorrogação.

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna e Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.

Decreto-Regulamentar nº 6/2000

Decreto-Regulamentar nº 6/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Agosto de 2000. - - Revoga o Decreto-Regulamentar nº 7/93, de 12 de Maio, que fixa o valor de índice 100 da escala salarial para as carreiras da Polícia Judiciária.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 20/VII/2006

Resolução n.º 20/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Dezembro de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporaria de mandato do Deputado Humberto Santos de Brito.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 31/77.

Portaria nº 31/77. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Autoriza a transferência de verbas a diversas Ministérios pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.