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Resolução nº 63/2013.

Resolução nº 63/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Atribui ao cidadão Manuel de Jesus Moreno, um complemento de pensão no valor de de 20.000$00 (vinte mil escudos) mensais.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 7/2014.

Decreto-Lei nº 7/2014. / Conselho de Ministros.. , 12 de Fevereiro de 2014.. - - Altera os artigos 6º , 14º a 18º do Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2010, de 1 de Novembro.

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Conselho de Ministros.

Portaria nº 24/2014

Portaria nº 24/2014 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 29 de Abril de 2014. - - Ratifica o Plano Director Municipal da Boa Vista.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Resolução nº 99/2014

Resolução nº 99/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2014. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) a assinar contratos e a realizar despesas no valor total de CVE 1,203,300,987$00 (um bilião, duzentos e três milhões, trezentos mil, - novecentos e oitenta e sete escudos cabo-verdianos), com a Joint-Venture NIPPON KOEI-UNICO-NIPPON KOEI LAC, financiado pela Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 92/83

Decreto n.º 92/83 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Outubro de 1983. - - Autoriza o Ministério da Economia e das Finanças a prestar ao Banco de Cabo Verde garantia de reembolso de um empréstimo até 5 000 000$ a contrair pela ENAVI - Empresa Nacional de Avicultura, E.P.

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CONSELHO DE MINISTROS