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Portaria conjunto nº 45/2018
Portaria conjunto nº 45/2018 / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 18 de Dezembro de 2018. - - Aprova o regulamento de manufatura e uso de uniformes, distintivos e demais símbolos, bem como modelo de caracterização de viaturas da Policia Municipal.
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Lei n.º 90/IX/2020
Lei n.º 90/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de maio de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.
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Decreto-lei n.º 79/2020
Decreto-lei n.º 79/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de novembro de 2020. - - Aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, bem como as condições para a sua emissão, conservação e arquivo.
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