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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. , 20 de Abril de 1994. - - Regula a concessão de crédito bonificado à habitação.

Material textual

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto-Lei nº 79/94.

Decreto-Lei nº 79/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941229.. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação da participação social detida pelo Estado na Metalomecanica Ligeira de Cabo Verde-METALCAVE Ldaª.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.

Portaria nº 52/92.

Portaria nº 52/92. / Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.. , 930906.. - - Aprova as novas tarifas de venda de água e as taxas de aluguer de contadores.

Material textual

Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.

Lei nº 65/II/85

Lei nº 65/II/85 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Novembro de 1985. - - Concede amnistia a determinados Ilícitos Penais e Administrativos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 991108.. - - Substituindo o Deputado Ubaldo Lopes por Maria José Teixeira.

Material textual

Assembleia Nacional.