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Portaria nº 92/78.

Portaria nº 92/78. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Manda efectuar transferencias de verbas no orçamento vigente da junta Autonómma dos Portos.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicações.

Resolução nº 63/2001.

Resolução nº 63/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Extingue o Instituto de Apoio ao Emigrante.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 2/2002.

Resolução nº 2/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Dispensa o concurso público para a realização das obras de conclusão do Palácio de Justiça de Santa Catarina.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 27/81.

Decreto-Lei nº 27/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria alguns lugares no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Obras Públicas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 142/81.

Decreto nº 142/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Aprova o Acordo de empréstimo concluido entre a República de Cabo Verde e o Fundo Saudita parao Desenvolvimento (THE SAUDI FUND FOR DEVELOPMWENTO) para financiamento de projecto de pesca.

Material textual

Conselho de Ministros.