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Decreto-Lei n.º 9/97

Decreto-Lei n.º 9/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Altera os artigos 2º,3º,4º e 7º do Decreto-Lei nº 134/92, de 30 de Novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 42/97

Portaria n.º 42/97 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 14 de Julho de 1997. - - Altera o artigo 2º da Portaria nº 8/92, de 7 de Março.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Decreto-Lei nº 94/97

Decreto-Lei nº 94/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Define o quadro normativo em que são concedidas autorizações para detenção, estabelecimento e utilização de estações e selos radiocomunicações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 23/98

Decreto-Presidencial nº 23/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de Dezembro de 1998. - - Condecorando com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, S. Exª Sr. Jiang Yuande, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular da China na República de Cabo Verde.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 40/V/96

Resolução nº 40/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1996 . - - Constitui uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Código Penal, vigente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL