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Decreto-lei nº 3/2018

Decreto-lei nº 3/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de janeiro de 2018. - - Regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA (INCV).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 64/2018

Resolução nº 64/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Julho de 2018. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de recrutamento três técnicos para os Serviços da Comunidade Terapêutica Granja São Filipe, pertencente à Comissão de Coordenação do Álcool e Outras Drogas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 2/2019

Decreto-Presidencial nº 2/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Janeiro de 2019. - - São condecorados com a Primeira Classe da Medalha de Mérito os cidadãos: Carlos Augusto Duarte de Burgo e Pedro João Lomba de Morais; e é condecorada com a Segunda Classe da Medalha de Mérito a cidadã Lucília Gomes, “Irmã Lulucha”

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL: O PRESIDENTE. , 4 de julho de 2019. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 12 de junho de 2019 e seguintes

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ASSEMBLEIA NACIONAL: O PRESIDENTE

Decreto-lei n.º 4/2020

Decreto-lei n.º 4/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de janeiro de 2020. - - Aprova os Estatutos do Instituto do Património Cultural.

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CONSELHO DE MINISTROS