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Lei n.º 82/VIII/2014

Lei n.º 82/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de Janeiro de 2015. - - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 35/2015

Decreto-Lei nº 35/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Junho de 2015. - - Aprova orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 120/2015

Resolução nº 120/2015 / Conselho de Ministros. , 18 de Dezembro de 2015. - - Concede tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, das 12h00 às 17h00, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

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Conselho de Ministros

Portaria conjunta n.º 23/2016

Portaria conjunta n.º 23/2016 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 27 de Julho de 2016. - - Designa a entidade gestora do Fundo de Contra Garantia Pública (FCP).

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução nº 41/2017

Resolução nº 41/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Maio de 2017. - - Cria a Comissão de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Cidade Velha enquanto Património da Humanidade.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS