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Decreto nº 99/82.

Decreto nº 99/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria mais lugares no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e das Finanças.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nºs 85/80, 86/80 e 87/80.

Portaria nºs 85/80, 86/80 e 87/80. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Determinam o reforço, PORT transferência, de algumas verbas do orçamento-Geral do Estado.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Decreto-Lei nº 18/2003.

Decreto-Lei nº 18/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Autoriza a emissão e renovação de bilhete de identidade, conforme indica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 79/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 79/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro por Maria Auxiliadora Oliveira Cruz.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-nº 13/2004.

Decreto-nº 13/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova o Código Deontológico da Profissão Médica.

Material textual

Conselho de Ministros.