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Lei nº 88/III/90

Lei nº 88/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Outubro de 1990. - - Aprova a lei eleitoral do Presidente da República.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Lei n.º 2/V/96

Lei n.º 2/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 de Julho de 1996. - - Que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 112/90

Decreto nº 112/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Dezembro de 1990. - - Regula o destacamento de pessoal com funções policiais para prestar serviço aos municípios, enquanto não for organizado o corpo de polícia municipal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Abril de 1991. - - Suspende, temporariamente, a seu pedido, o mandato à Assembleia Nacional Popular do deputado José Gomes da Veiga, eleito em 13 de Janeiro de 1991, pelo Circulo Eleitoral da Praia Rural II, da ilha de Santiago.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto nº 167/91

Decreto nº 167/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1991. - - Cria, no Tribunal Regional da Praia, uma secretaria central com funções de distribuição, contadoria, administração e arquivo.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS