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Decreto-Lei n.º 84/94

Decreto-Lei n.º 84/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1994. - - Cria o curso de Assistentes de Enfermagem.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 25/93

Despacho nº 25/93 / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de Setembro de 1993. - - Designando uma comissão para analisar as seguintes questões e reivindicações e propor soluções relacionadas com prorietários e representantes de proprietários de veículos de transportes de passageiros conhecidos por "HIACE".

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Lei nº 8/III/86

Lei nº 8/III/86 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Dezembro de 1986. - - Aprova as linhas gerais do Orçamento do Estado, para o ano económico de 1987.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria nº 56/99.

Portaria nº 56/99. / Ministério das Finanças.. , 991025.. - - Adiciona à Portaria nº 19/99 de 26 de Abril, a lista dos benefíciários da pensão social dos Concelho do Paúl e S.Nicolau.

Material textual

Ministério das Finanças.

Despacho.

Despacho. / Chefia do Governo.. , 2000.. - - Delegando no Governador civil para as ilhas de Sao Vicente e Sao Nicolau, as competencia que indica.

Material textual

Chefia do Governo.