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Portaria nº 12/2003.

Portaria nº 12/2003. / Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.. , 2003.. - - Altera o artigo 2º da Portaia nº 12/2000, de 15 de Maio, que fixa o número de despachantes Oficiais para a Alfãndega de Espargos.

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Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.

Resolução nº 84/VI/2003.

Resolução nº 84/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de prorrogação da suspensão temporária de mandato do Deputado Dario Laval Rezende Dantas dos Reis.

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Assembleia Nacional.

Despacho de Substituicao nº 98/VI/2004.

Despacho de Substituicao nº 98/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro, por Antero Teixeira.

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Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 8/2005

Decreto-Lei nº 8/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Janeiro de 2005. - - Altera o Decreto-Lei nº 106/97, de 31 de Dezembro que regula o sistema de incentivos do Estado às pessoas singulares ou colectivas privadas que editam publicações periódicas em língua portuguesa ou caboverdiana.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 11/2005

Decreto nº 11/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Outubro de 2005. - - Aprova a adesão de Cabo Verde ao Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e gestão pelos navios de pesca no alto mar.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS