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Portaria nº 12/2006.

Portaria nº 12/2006. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura.. , 2006.. - - Revoga as alíneas a), c), e e) do artigo 3º da Portaria nº 2/2004, de 19 de Janeiro.

Material textual

Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura.

Decreto-Lei n.º 29/2007

Decreto-Lei n.º 29/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Agosto de 2007. - - Altera a Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/2004, de 11 de Outubro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 57/VII/2008

Resolução n.º 57/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Junho de 2008. - - Deferindo os pedidos de prorrogação suspensão temporária de mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho Normativo nº 25/2008.

Despacho Normativo nº 25/2008. / MINISTÉRIO DA FINANÇAS.. , 2008.. - - Aprova a Norma de Relato Financeiro 24 - Concentrações de Actividades Empresarias - IFRS 3.

Material textual

MINISTÉRIO DA FINANÇAS.

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - A Regimento da Assembleia Nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.