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Decreto-Legislativo nº 1/2010.

Decreto-Legislativo nº 1/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Define o sistema relativo às unidades de medida e ao controlo dos instrumentos de medida em Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 15/2010.

Decreto-Regulamentar nº 15/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Regulamento dos Portos de Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 30/2011.

Portaria nº 30/2011. / Ministério das Finanças e do Planeamento:. , 2011.. - - Aumenta, de mais uma unidade, o efectivo de despachantes Oficiais da delegação Aduaneira de Sal-Rei, na ilha da Boavista.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento:

Decreto.Regulamentar nº 8/2012.

Decreto.Regulamentar nº 8/2012. / Conselho de Ministros.. , 24 de Maio de 2012.. - - Confere ao Serviço de Estatísticas (SE) do departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Orgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (odine), para a produção e difusão.

Material textual

Conselho de Ministros.

Republicação.

Republicação. / Chefia do Governo.. , 20 de Março de 2013.. - - Das Resoluções nºs 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, todos publicados no Boletim Oficial nº 5/2013.

Material textual

Chefia do Governo.