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Portaria n.º 78/2015

Portaria n.º 78/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. GABINETE DO MINISTRO. , 31 de Dezembro de 2015. - - Aprova os modelos da declaração anual de rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas singulares, denominadas MOD 1B e MOD 112.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. GABINETE DO MINISTRO

Resolução nº 15/IX/2016

Resolução nº 15/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2016. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resoluçãoo nº 36/IX/2017

Resoluçãoo nº 36/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Maio de 2017. - - Aprova os Termos de Referências da Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 136/2017

Resolução nº 136/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 2017. - - Cria a Unidade de Promoção para o Desenvolvimento das Microfinanças

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 86/IX/2018

Resolução nº 86/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho de 2018. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Isenção de Vistos em passaportes ordinários, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique, adotado em Maputo, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2014.

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ASSEMBLEIA NACIONAL