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Decreto nº 4/2013.

Decreto nº 4/2013. / Conselho de Ministros.. , Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Banco Àrabe para o Desenvolvimento Económico em Àfrica (BADEA).. -

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 12/2014.

Decreto-Lei nº 12/2014. / Conselho de Ministros.. , 25 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova o regime e fixa o montante da taxa única devida para a criação, alteração ou encerramento das sociedades comerciais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 87/VIII/2014:

Resolução nº 87/VIII/2014: / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 2014. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada, Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 14 de Janeiro de 2015. - - A Portaria nº 66/2014, que fixa as remunerações do Presidente e dos demais membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Gestão do Território.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 135/VIII/2015

Resolução nº 135/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Junho de 2015. - - Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL