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Lei nº 47/IX/2019

Lei nº 47/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Janeiro de 2019. - - Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 25/2019

Portaria n.º 25/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 11 de julho de 2019. - - Cedência definitiva e gratuita à Diocese do Mindelo de um trato de terreno sito na localidade de Chôchô, Ribeira da Torre, Concelho de Ribeira Grande da Ilha de Santo Antão

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-lei n.º 5/2020

Decreto-lei n.º 5/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de janeiro de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2014, de 17 de setembro, que estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da atividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 92/2020

Resolução n.º 92/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de julho de 2020. - - Aprova a diretiva de acompanhamento e fiscalização do processo de implementação das condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como dos procedimentos específicos a observar, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto lei n.º 85/2020

Decreto lei n.º 85/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

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CONSELHO DE MINISTROS