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Resolução nº 60/2015

Resolução nº 60/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Julho de 2015. - - Aprova a concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada entre o mesmo e a terra firme, localizados na Baía da Gamboa, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, integrados no domínio público marítimo à empresa LMD CABO VERDE RESORTS, S.A

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 1/2016

Decreto-Presidencial nº 1/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 16 de Janeiro de 2016. - - Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor BERNARDO FERNANDES HOMEM LUCENA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa em Cabo Verde.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria n.º 32/2016

Portaria n.º 32/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO. , 27 de Setembro de 2016. - - Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha de São Vicente.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO

Resolução n.º 55/2017

Resolução n.º 55/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2017. - - Cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 24/IX/2018

Lei nº 24/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 02 de Fevereiro de 2018. - - Regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL