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Decreto-Regulamentar nº 5/2018

Decreto-Regulamentar nº 5/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2018. - - Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção - e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério - Público.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 10/2019

Acórdão n.º 10/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Portaria conjunta n.º 30/2019

Portaria conjunta n.º 30/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de agosto de 2019. - - Regulamento Interno de Formação Contínua do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Acórdão n.º 4/2020

Acórdão n.º 4/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 3 de março de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 1/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 113/2020

Resolução n.º 113/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de agosto de 2020. - - Prorroga a situação de calamidade e impõe novas medidas de contenção da propagação do vírus nas ilhas de Santiago e no Sal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS